Renúncia de receita referente à isenção de IPTU para pequenos imóveis, cujo valor do imposto atinja no máximo o valor de R$ 17,00, regulamentado pela Lei Complementar 17/2019, que altera a Lei nº 322/2005, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
