Data: 27/05/2026
Descrição: A Prefeitura Municipal de Uruoca/CE declara, para os devidos fins de publicidade e transparência, que não houve, NO EXERCÍCIO DE 2026, execução orçamentária e financeira oriunda de emendas parlamentares recebidas e próprias no âmbito deste Poder Executivo Municipal, razão pela qual inexiste, para o referido período, demonstrativo específico a ser disponibilizado quanto a empenhos, liquidações, pagamentos ou demais atos de execução vinculados a essa natureza de recurso.
A presente declaração fundamenta-se nos princípios da publicidade, legalidade, eficiência e transparência administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º, 7º, inciso VI, e 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação. Fundamenta-se, ainda, na Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao dever de transparência da gestão fiscal e de disponibilização das informações relativas à execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
Exercício: 2026