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DISPENSA: 0010902.2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 08/02/2023
Data da divulgação do extrato: 27/02/2023
Data da ratificação: 24/02/2023
Data da divulgação da ratificação: 27/02/2023
Valor estimado: R$ 17.000,40 (dezessete mil REAIS e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LC Nº 195/2022) NO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
apresentados preços compatíveis com os praticados no mercado.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
Responsável pela Informação MONICA MATOS DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VIRGILANIA FONSECA MOREIRA
Responsável pela Ratificação ORLANDO LIMA FERNANDES
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO ORLANDO LIMA FERNANDES
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
Y. V. SOUSA BRASIL DE MATOS 44.831.064/0001-00 VENCEDOR 17.000,40
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 161KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/03/2023 CONTRATO ORIGINAL 0010902.2023-01 2023 Y. V. SOUSA BRASIL DE MATOS 17.000,40 03/03/2023
03/09/2023
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