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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2021

18/10/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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