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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 307/2021

15/03/2021

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 097/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 286/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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