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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2021

25/10/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO AO APRENDIZADO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE URUOCA, PARA DESTINAÇÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO A FIM DE MINIMIZAR O DÉFICIT DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS.

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