Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 284/2020

03/01/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 02/10/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUOCA, COM A CRIAÇÃO DA CHEFIA DE GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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