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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2021

25/06/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 163/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE AUTORIZA A CELEBRAçãO DE CONVêNIO, CONCEDE AJUDA DE CUSTO, REVOGA DISPOSITIVOS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.

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