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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 004/2015

30/03/2015

ACRESCENTA E MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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