Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 297/2020

29/05/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUOCA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL OBJETIVANDO O REPASSE DOS VALORES DO PRECATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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