Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 326/2021
22/09/2021
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU PARCERIA COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
