Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 248/2018
26/12/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, BEM COMO A SUA DEVOLUÇÃO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.
