Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 518/2026
06/02/2026
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 157, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, revoga a Lei Municipal nº. 493/2025, e dá outras providências.
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