Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 056/2025
23/12/2025
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Uruoca e dá outras providências.
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