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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 505/2025

26/09/2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Uruoca – FUNTUR e do Conselho Municipal de Turismo de Uruoca – CONTUR, e dá outras providências.

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