Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 210/2017
05/05/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 QUE FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES DE PAGAMENTOS PARA LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
