Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 200/2016

30/12/2016

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE URUOCA, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2017, REVOGA A LEI 092/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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