Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 050/2024
23/12/2024
Dispõe sobre a alteração na redação do caput do artigo 14 da Lei Municipal nº. 217, de 05 de março de 1988, de que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca.
