Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 466/2024
30/12/2024
Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários TFRM, revoga disposições em contrário e dá outras providências.
