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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 462/2024

23/12/2024

Dispõe sobre a denominação da área recreativa municipal da localidade de Canto das Pedras, Município de Uruoca, como Areninha Iranildo Mourão Alves e dá outras providências.

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