Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 453/2024
14/11/2024
Dispõe acerca da gratificação a ser concedida aos servidores públicos do Município de Uruoca, que estejam a disposição ao Tribunal Regional Eleitoral, mediante Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências.
