Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 052/2025

17/02/2025

Dispõe sobre reajuste e adequação aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais pertencente ao Quadro da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Complementar Municipal nº 041/2024, de 15 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

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