Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 471/2025
26/02/2025
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 157, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, revoga a Lei Municipal nº. 424/2024, e dá outras providências.
