Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 044/2024

18/03/2024

Estabelece normas gerais para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, cria novos cargos e vagas, e dá outras providências.

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