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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 402/2023

05/06/2023

Dispõe sobre o Prêmio Servidoras Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa bem como criação do Adicional pela Valorização dos Servidores Públicos.

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