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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 398/2023

03/05/2023

Altera a Lei Municipal nº. 163, de 04 de maio de 2015, alterada pela Lei Municipal nº. 318, de 25 de junho de 2021 e dá providências.

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