Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 377/2022
13/12/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 206, DE 08 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RECURSO PECUNIÁRIO AOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS
