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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 377/2022

13/12/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 206, DE 08 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RECURSO PECUNIÁRIO AOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS

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