Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 328/2021

22/09/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR O DESABASTECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA -PP/ DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO ESTADO DO CEARÁ.

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