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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 339/2022

07/02/2022

CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANOEL CARDOZO DOS SANTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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