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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 29/05/2025 - 21:41:59

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: 176/2015 21/12/2015

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, caput, art. 5º inciso lI, §3º, art. 37 eno §2º, art. 216, Carta da República e dá outras providências.

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