ECRETO N° 020/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Municipio e;
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO "SEM FPM NÃO DÁ" de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela
Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituido Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.
Art. 2° Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência
e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 28 de agosto de 2023; Edificio Chico Eudes e 66 Anos de Emancipação Política.
