Decreto: 033/2025
Informações das publicações
Data: 22/07/2025
Número: 033
Exercício: 2025
Tipo: Decreto
Descrição: Dispõe sobre regulamentação a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Gestão Municipal de Uruoca-CE e dá outras providências.
