Diário oficial

NÚMERO: 133/2026

Ano X - Edição N° 133 de 23 de Julho de 2026

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Assessoria Especial do Prefeito - PORTARIA - FÉRIAS: 212/2026
Férias de Servidores referente ao mês de agosto de 2026.
PORTARIA ASSESP Nº 212/2026, URUOCA/CE 23 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre férias de Servidores referente ao mês de agosto de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas da Lei Orgânica do Município de Uruoca,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aos Servidores, conforme relação em anexo, 30 (trinta) dias de Férias, conforme o disposto no art. 102 da Lei Orgânica do Município e art. 1° do Decreto n° 019/2025, devendo entrar em gozo das mesmas durante a competência 08/2026, conforme dados constantes nos respectivos requerimentos.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Uruoca, Ceará, em 23 de julho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

ANEXO ÚNICO

PORTARIA ASSESP Nº 212/2026, URUOCA/CE 23 DE JULHO DE 2026

SERVIDORSECRETARIADATA/FÉRIASBenedita Neuma Ribeiro AraújoSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação03/08/2025 a 01/09/2025Elenice Carneiro de Souza VianaSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Edilene de PaulaSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Carneiro SaraivaSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação03/08/2025 a 01/09/2025Kevi Furtado SouzaSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação03/08/2025 a 01/09/2025Marcio Gomes FerreiraSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação03/08/2025 a 01/09/2025Manoel Teixeira SilvinoSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação03/08/2025 a 01/09/2025Abelk José Lima CunhaSecretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/08/2025 a 01/09/2025Antonio Valmir CaetanoSecretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/08/2025 a 01/09/2025Janiele Alves de OlivieraSecretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/08/2025 a 01/09/2025Maria do Socorro A. de SousaSecretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/08/2025 a 01/09/2025Manoel dos Santos PedroSecretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/08/2025 a 01/09/2025Monica Albuquerque CoelhoSecretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/08/2025 a 01/09/2025Rubeni Alves FerreiraSecretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda05/08/2025 a 03/09/2025Eguiberto Carneiro de AquinoSecretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer, Turismo e Juventude03/08/2025 a 01/09/2025Vitor Cunha dos SantosSecretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer, Turismo e Juventude03/08/2025 a 01/09/2025Antônio Rufino SantiagoSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Igor Araujo das Chagas ArcanjoSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Guilherme Matos TeixeiraSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Oziel Oliveira SalesSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Laecio Lima RibeiroSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Anderson Pedro dos SantosSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Moises Albuquerque de AraujoSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Antonio do NascimentoSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Elionete Albuquerque SoaresSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Thiago Albuquerque AlvesSecretaria Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Recursos Hídricos.03/08/2025 a 01/09/2025Aurelio de Oliveira SantosSecretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Danilo de LimaSecretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos03/08/2025 a 01/09/2025Ivanusa Rocha FonsecaSecretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos03/08/2025 a 01/09/2025Inácio Rodrigues de Lima NetoSecretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos03/08/2025 a 01/09/2025Lucílio Valdivino Batista NetoSecretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos03/08/2025 a 01/09/2025Roberto de Souza AlencarSecretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos03/08/2025 a 01/09/2025Adriana Maria Alves MedeirosSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Adryane Ferreira de SousaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Adunias Muniz da SilvaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Alexandra Soares VasconcelosSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Amanda Ferreira de MatosSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Ana Cristina Matias RodriguesSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Almada Albuquerque de SouzaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Benedita MoreiraSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Geny Rodrigues VitalinoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Leanny Teixeira SantiagoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Antonio Ademar Moreira Fontenele JuniorSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Antonio Aleff Moreira de AraujoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Antonio Wilque de Andrade CardosoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Aristeu Eugenio CardozoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Benedito Fontenele de OliveiraSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Caio Almada de AlbuquerqueSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Cícero Anderson Lima SantosSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Cleiciana Ferreira GomesSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Clesiane Araujo de Lima ChavesSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Cyntia Batista LimaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Daciclea Eugenio da CostaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Daniely Saraiva de SousaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Diana Carneiro FerreiraSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Elimarcio Ferreira dos Santos Secretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francilene Pereira da HoraSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francinilda Martins de AlmadaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Bianca de Oliveira SampaioSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Alves da SilvaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Carlos Mendes da Silva Secretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Carlos Mendes da Silva JuniorSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Cleonio AraujoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco de Assis Gomes da SilvaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Eder Teixeira VianaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Ericles Tome de OliveiraSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Gilliard Fontenele da CostaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Jose Pessoa RodriguesSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Ismael Dourado da SilvaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Ivanessa Matos CostaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Jatnyel Ximenes dos SantosSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025João Rodrigues NetoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Keylla Moreira Barbosa FonsecaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Luis de Alcantara AraujoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Maiza Zeferino do NascimentoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Maria da Conceição Gomes SaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Maria Gleiciane Oliveira RodriguesSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Maria José Martins de Vasconcelos SouzaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Maria Tamires Vasconcelos MoreiraSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Nayara Alves QueirozSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Raimunda Elidiana Lima SantosSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Rita Pereira SampaioSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Rosimeire Moreira de Vasconcelos SousaSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Tainara Gomes RufinoSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Tamires Araujo SalesSecretaria Municipal da Saúde03/08/2025 a 01/09/2025Adecilane Pereira de Oliveira SantosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Adriana Loiola MoiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Alice Pereira de AlmeidaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Ana Maria de OliveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Ana Paula Teixeira de Carvalho CunhaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Ana Régia Almada de VasconcelosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Carla Lima da SilvaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Carmo Pedro da CostaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Celia de OliveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Claudia Pereira RochaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Edielma de LimaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Elizangela Xavier GomesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonia Pinheiro GomesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonio Ferreira Gomes FilhoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonio Icaro Pessoa AlmadaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Antonio Rubens Dourado AlvesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Auricelia Aguiar de PaulaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Benedita Cardozo GomesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Benedito Rennan Araujo de LimaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Betijane Alves FernandesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Carlos Henrique de Sousa FrotaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Diana Augusto de SouzaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Donato Teixeira da CruzSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Doralice Rodrigues de LimaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Edna da Costa MoreiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Eliane Bezerra PereiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Elinezia Saraiva de OliveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Elizabete Pereira da SilvaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Eloisa Oliveira da Silva AraujoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Eurilania Marques de OliveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Fabiano Magalhães FelixSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Fabio Fernandes FonteneleSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Joseane Lima dos Santos NascimentoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Marcia de OliveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Pereira de OliveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Regino da CostaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisca Rejane de A. QueirozSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco de Jesus GomesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Fabiano Ferreira SobrinhoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Fernandes Dias das ChagasSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Gean Rodrigues dos SantosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Genival Ferreira PaivaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Jocileudo Tome NetoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Oliveira LopesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Pereira das Chagas NetoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Francisco Thalyson Matos de SousaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Genoveva Alves de SousaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Isabel Costa GomesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Isabel Cristina Oliveira de SousaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Ivanildo Ovidio SampaioSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Joao Rodrigues DiasSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Jocileide Albuquerque da SilvaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Jonh Henrique Vasconcelos de LimaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Jose Maria de Sales FonteneleSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Jose Pereira de Matos NetoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Kleiber Regio Frota VerasSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Leandro Costa de OliveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Lucinete Pereira de MatosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Lucivania Ferreira FonteneleSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Mairla Aguiar da CostaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Manoel Marques da Mota FilhoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Marcelino Ferreira NascimentoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Marcus Aurelio de Souza JuniorSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria Aurilene Viana dos SantosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria Batista GomesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria da Conceição Alves CarlosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria das Graças de Almeida SantosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria de Lourdes CarvalhoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria Evandina Avelino da CostaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria Gisely Carneiro DiasSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria Lucia da Silva FonteneleSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Maria Vilma de AraujoSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Matilde Ferreira da SilvaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Otacilio Sales PereiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Pedro Henrique Moreira XimenesSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Pedro Henrique Souza da CostaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Rozenilda Martins de Almada da SilvaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Samara Oliveira SantosSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Savio Jose Ferreira da SilveiraSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Silvana Magalhães de SousaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Suele Fontenele Cardoso DaviSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Thiago Souza PonteSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025Valneide Sales de SousaSecretaria Municipal da Educação03/08/2025 a 01/09/2025

Assessoria Especial do Prefeito - PORTARIA - PORTARIA: 213/2026
Substituição de férias para compor o Conselho Tutelar.
PORTARIA ASSESP N° 213/2026, URUOCA/CE 23 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre substituição de férias para compor o Conselho Tutelar referente ao mês de agosto de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 157, de 19 de fevereiro de 2015, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Uruoca, revoga as Leis Municipais que indica e dá outras providências.

CONSIDERANDO a eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar realizada na data de 01 de outubro de 2023.

CONSIDERANDO a prioridade que o município deve implementar, com vistas ao atendimento do setor.

CONSIDERANDO os pedidos de Renúncia dos candidatos Eleitos suplentes Marcos Paulo Barros de Souza e Sávio Cunha da Silva, ao cargo de Conselheiro Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora FRANCISCA ALESSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA, eleita como membro classificável, em 01 de outubro de 2023, para compor o Conselho Tutelar de Uruoca, em substituição do Conselheiro Tutelar Titular que goza o direito das férias no mês de agosto de 2026.

Art. 2º A Servidora Pública de que trata o art.1º exercerá pelo período de 05 de agosto a 03 de setembro de 2026, a função em substituição ao Conselheiro (a) Tutelar Titular RUBENI ALVES FERREIRA, em decorrência do período de férias.

Art. 3º A nomeação de que trata esta portaria terá validade de 30 dias no período de 05 de agosto a 03 de setembro de 2026.

Parágrafo único. Sendo os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar originários do Executivo Municipal, ao Suplente, é defeso perceber a mesma remuneração fixada ao Titular, quando este se encontrar no exercício da titularidade do Conselho.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Uruoca, Ceará, em 23 de julho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

Assessoria Especial do Prefeito - PORTARIA - PORTARIA: 214/2026
Instituição do Núcleo de Elaboração de Projetos para Captação de Recursos do Município de Uruoca.
PORTARIA ASSESP Nº 214/2026, URUOCA/CE 23 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a Instituição do Núcleo de Elaboração de Projetos para Captação de Recursos do Município de Uruoca, designa seus membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer a capacidade institucional do Município na elaboração, acompanhamento e execução de projetos destinados à captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual, organismos nacionais e internacionais, instituições financeiras e demais fontes de financiamento;

CONSIDERANDO as diretrizes constantes do Planejamento Estratégico Municipal voltadas ao aprimoramento da gestão pública, da governança e da inovação administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Uruoca, o Núcleo de Elaboração de Projetos para Captação de Recursos, órgão de natureza consultiva, técnica e colaborativa, destinado ao planejamento, elaboração, acompanhamento e monitoramento de projetos voltados à obtenção de recursos financeiros oriundos de órgãos públicos, entidades privadas, organismos nacionais e internacionais e demais instituições financiadoras.

Art. 2º O Núcleo de Elaboração de Projetos para Captação de Recursos será composto pelos seguintes servidores:

I Wangeron Silva Araújo Secretário Municipal da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos SEMADER;

II José Fontenele Batista Filho Subsecretário Municipal da Secretaria do Esporte, Cultura, Turismo e Juventude SECULT;

III Laercio Gomes de Albuquerque Secretário Municipal da Secretaria do Desenvolvimento Social SEDEST;

IV Renan Rocha Aquino Engenheiro Municipal da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Urbanismo e Serviços Públicos SEMOP;

V Camila de Oliveira Damasceno Coordenadora da Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal da Saúde SEMSA;

VI Joélia Soares Sobrinho Assessora de Governança da Assessoria Especial do Prefeito ASSESP;

VII Dulce Maria Mesquita Ferreira Chefe de Gestão Documental, Patrimonial de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação SEGESPI;

VIII Silvania dos Santos Queiroz Secretária Municipal Adjunta da Educação SEDUC.

Art. 3º Competirá ao Núcleo de Elaboração de Projetos para Captação de Recursos:

I Identificar oportunidades de captação de recursos;

II Elaborar estudos, propostas, planos de trabalho, projetos técnicos e documentação necessária à celebração de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, instrumentos congêneres e demais modalidades de financiamento;

III Acompanhar editais, programas e chamadas públicas promovidas pelos entes federativos e demais instituições financiadoras;

IV Prestar apoio técnico às Secretarias Municipais na elaboração e execução dos projetos;

V Acompanhar a execução física e financeira dos projetos aprovados, em articulação com os órgãos competentes;

VI Promover a integração entre as Secretarias Municipais visando à elaboração de projetos estratégicos;

VII Elaborar relatórios gerenciais e indicadores relacionados às ações de captação de recursos;

VIII Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Os membros do Núcleo exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, não fazendo jus ao recebimento de remuneração adicional, gratificação ou vantagem de qualquer natureza.

Art. 5º As Secretarias Municipais deverão prestar todas as informações técnicas, documentos e apoio necessários ao desenvolvimento das atividades do Núcleo, sempre que solicitados.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Uruoca, Ceará, em 23 de julho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

Secretaria da Saúde - PORTARIA - DIÁRIA DE VIAGEM: 310/2026
Designação de servidor para efetuar viagem/deslocamento.
PORTARIA SEMSA Nº 310 DE 23 DE JULHO DE 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: Os pacientes T.S.P e M.E.O.M, ambos para realizarem consultas no Hospital Infantil Albert Sabin com acompanhantes, a paciente A.S.L para realizar consulta na Clínica Sim com acompanhante, a paciente A.P.O para realizar consulta no Walter Cantídio e os pacientes F.H.T.N, T.L.S, P.Y.C.S e Z.R.S todos para realizarem consulta na Santa Casa, que ocorrerá no dia 23 de Julho de 2026, de 07:30 às 17:00 h.

CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;

CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.

A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCELO BRAGA AGUIAR, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 23 de julho de 2026, com previsão de retorno em 23 de julho de 2026.

Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.

Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

COMUNIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA

ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA

PORT.ASSESP. N°008/2025

Comissão Permanente de Licitação - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AVISO DE CONTRATAÇÃO: 03.090626-01/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Uruoca, atraves da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, torna público que realizará as 08:00h, do dia 28 de julho de 2026, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 03.090626-01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM CORTE E COSTURA INDUSTRIAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, https://www.uruoca.ce.gov.br/diariooficial.php. Uruoca/CE, 23 de julho de 2026.

Monica Matos De OliveiraAGENTE DE CONTRATAÇÃO

Comissão Permanente de Licitação - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO: 04.040526-01/2026
AVISO DE LICITAÇÃO.
AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Uruoca, através da Secretaria Municipal da Saúde, através de sua Pregoeira, torna público que realizará as 08:30h, do dia 06 de agosto de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 04.040526-01. Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE RAIO X DIGITAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DA SAÚDE DE URUOCA-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.uruoca.ce.gov.br/diariooficial.php. Uruoca/CE, 23 de julho de 2026.

assinado eletronicamenteMonica Matos De OliveiraPREGOEIRO(A)

Assessoria Especial do Prefeito - DECRETO - DECRETO MUNICIPAL: 028/2026
Regulamentação das ações de vacinação extramuros no Município de Uruoca.
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a regulamentação das ações de vacinação extramuros no Município de Uruoca-CE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.142, de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e das transferências intergovernamentais de recursos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.259, de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica e estabelece o Programa Nacional de Imunizações no território nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069, de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações, política pública responsável pela coordenação das estratégias de vacinação no país;

CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Saúde para ampliação das coberturas vacinais e fortalecimento das estratégias de vacinação extramuros;

CONSIDERANDO as diretrizes da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará para o fortalecimento das ações de imunização e ampliação do acesso às vacinas;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população às ações de imunização, especialmente em populações de difícil acesso, comunidades rurais, comunidades tradicionais, instituições escolares e demais espaços coletivos;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam regulamentadas, no âmbito do Município de Uruoca, as ações de vacinação extramuros, destinadas à ampliação do acesso da população aos serviços de imunização, como estratégia complementar às atividades desenvolvidas nas salas de vacinação da Rede Municipal de Saúde.

Parágrafo único. As ações disciplinadas neste Decreto observarão integralmente as normas técnicas, protocolos, manuais, notas técnicas e demais orientações expedidas pelo Ministério da Saúde, pelo Programa Nacional de Imunizações PNI e pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto Municipal considera-se vacinação extramuros toda ação de imunização realizada fora das salas fixas de vacinação das unidades de saúde, em locais públicos ou privados previamente definidos pela Secretaria Municipal da Saúde de Uruoca.

Art. 3º. São objetivos das ações de vacinação extramuros:

I ampliar o acesso da população aos serviços de imunização;

II elevar as coberturas vacinais;

III reduzir desigualdades no acesso às vacinas;

IV fortalecer a busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto;

V reduzir o risco de surtos de doenças imunopreveníveis;

VI promover a integração entre saúde, educação e assistência social;

VII facilitar o acesso de populações em situação de vulnerabilidade social ou geográfica.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde de Uruoca:

I planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de vacinação extramuros;

II garantir a oferta de imunobiológicos, insumos e equipamentos necessários para a realização das atividades;

III assegurar a manutenção da cadeia de frio durante o transporte e armazenamento das vacinas;

IV capacitar as equipes de saúde envolvidas nas ações;

V garantir o registro adequado das doses administradas nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde;

VI promover o monitoramento das coberturas vacinais e da homogeneidade no município;

VII articular ações intersetoriais com outras secretarias municipais, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 5º As ações de vacinação extramuros serão desenvolvidas sob a responsabilidade técnica de enfermeiro legalmente habilitado, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e responder tecnicamente pelas atividades executadas pela equipe de enfermagem, observadas as disposições da legislação vigente, as normas expedidas pelos órgãos competentes e os protocolos do Programa Nacional de Imunizações PNI.

Art. 6º Compete ao enfermeiro responsável:

I supervisionar a organização e execução das ações de vacinação extramuros;

II garantir o cumprimento das normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações;

III orientar e supervisionar a equipe de técnicos e auxiliares de enfermagem durante a administração das vacinas;

IV assegurar a correta conservação, transporte e acondicionamento dos imunobiológicos;

V garantir a segurança do processo de vacinação, incluindo triagem, registro das doses aplicadas e orientação aos usuários;

VI notificar eventos adversos pós-vacinação quando identificados.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

Art. 7º As ações de vacinação extramuros deverão ser previamente planejadas pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando:

I análise da situação vacinal da população;

II identificação de áreas com baixa cobertura vacinal;

III priorização de grupos populacionais vulneráveis;

IV planejamento logístico de transporte e conservação das vacinas;

V integração com outras secretarias municipais e instituições parceiras.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com:

I Secretaria Municipal de Educação;

II Secretaria Municipal de Assistência Social;

III instituições públicas e privadas;

IV organizações da sociedade civil;

V lideranças comunitárias, religiosas e associações locais.

Art. 9º As ações de vacinação extramuros poderão ser realizadas nos seguintes locais:

I instituições de ensino públicas e privadas;

II creches e centros de educação infantil;

III comunidades rurais e localidades de difícil acesso;

IV comunidades tradicionais, incluindo comunidades quilombolas;

V instituições públicas e privadas;

VI associações comunitárias e centros sociais;

VII espaços públicos de grande circulação;

VIII eventos institucionais autorizados pelo poder público municipal;

IX outros locais considerados estratégicos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10. As ações desenvolvidas em instituições de ensino serão previamente articuladas com a Secretaria Municipal da Educação e observarão integralmente a legislação aplicável e as orientações expedidas pelo Ministério da Saúde.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A realização das ações extramuros deverá obedecer rigorosamente às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas diretrizes do Programa Nacional de Imunizações, especialmente no que se refere:

I À conservação e transporte dos imunobiológicos;

II À manutenção da cadeia de frio;

III Ao preparo e administração das vacinas;

IV Ao registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais;

V À segurança do usuário e dos profissionais envolvidos.

Art. 12. As estratégias de vacinação extramuros constituem importante instrumento para:

I ampliar o acesso da população às vacinas;

II reduzir barreiras geográficas, sociais e institucionais ao acesso à imunização;

III melhorar os indicadores de cobertura vacinal e homogeneidade;

IV prevenir a ocorrência de surtos de doenças imunopreveníveis;

V fortalecer as ações de promoção da saúde no território.

Art. 13. A vacinação em instituições escolares representa estratégia prioritária de saúde pública, pois possibilita:

I alcançar crianças e adolescentes que muitas vezes não procuram espontaneamente as unidades de saúde;

II facilitar a atualização do calendário vacinal;

III ampliar a cobertura vacinal em faixas etárias estratégicas;

IV promover ações educativas sobre imunização junto à comunidade escolar.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, observadas a legislação vigente e as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 15. A Secretaria Municipal da Saúde poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Uruoca, Ceará, em 23 de julho de 2026. Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

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