Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024 e suas alterações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024 e suas alterações.;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o (a) senhor (a) ORLEANA SOARES BARBOSA para exercer o cargo de CHEFE DA IMPRENSA OFICIAL, com simbologia DAS-III, vinculado diretamente a SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024 e suas alterações. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 01 de junho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de redução de carga horária da Servidora Ruth Carneiro da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 33 - A da Lei Complementar nº. 029/2022, a qual dispõe sobre concessão de horário especial ao servidor público municipal genitor ou representante legal de pessoa com autismo;
CONSIDERANDO parecer jurídico favorável, segundo análise do requerimento e relatórios emitidos pelas Secretarias Municipais envolvidas, onde realizou-se a verificação das necessidades apresentadas e a compatibilidade com o interesse público;
Resolve:
Art. 1º Conceder redução da carga horária, sem prejuízo na remuneração, a Sra. RUTH CARNEIRO DA SILVA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Mediador de Inclusão Escolar, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, portadora da matrícula nº 00061376, conforme parecer jurídico.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 01 de junho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença da servidora Maria Socorro Santos Matos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) ano, a servidora MARIA SOCORRO SANTOS MATOS, ocupante do cargo de Atendente de Consultório Dentário, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, portadora da matrícula Nº 01303023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Uruoca, Ceará, em 01 de junho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a interrupção das férias de servidor público referente ao mês de junho de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço público, conforme art. 6º, da Lei nº. 8.987/95;
CONSIDERANDO a necessidade e imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo dos servidores;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 77 da Lei nº. 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a interrupção, por necessidade de serviço, as férias referentes ao exercício de 2026 dos servidores, conforme tabela em anexo a esta portaria, mencionados pela Portaria ASSESP nº 173/2026 de 25 de maio de 2026, concedidas para o período de 01/06/2026 a 30/06/2026.
Parágrafo único. O período interrompido será usufruído em data futura, conforme conveniência administrativa.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 01 de junho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
ANEXO ÚNICO
PORTARIA ASSESP Nº 188/2026, URUOCA/CE DE 01 DE JUNHO DE 2026
SERVIDORSECRETARIAFrancisco Avila Matos de OliveiraSecretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e InovaçãoAntonio Vagner Carneiro LimaSecretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: A paciente F.F.A para realizar consulta no Hospital Haroldo Juaçaba com acompanhante e o paciente J.S.N para realizar consulta no Instituto Doutor José Frota – IJF com acompanhante, que ocorrerá no dia 01 Junho de 2026, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ PESSOA RODRIGUES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 01 de junho de 2026, com previsão de retorno em 01 de junho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: A paciente S.M.O.S e o paciente M.L.O.S, ambos para realizar consulta no Hospital Infantil Albert Sabin com acompanhantes, que ocorrerá no dia 01 de Junho de 2026, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANDREX MOREIRA DE MATOS, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 01 de junho de 2026, com previsão de retorno em 01 de junho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: A paciente A.M.F para realizar consulta no Hospital Geral de Fortaleza – HGF com acompanhante e o paciente F.A.C para realizar consulta no Hospital de Messejana com acompanhante, que ocorrerá no dia 01 de Junho de 2026, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ERICO FONSECA DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 01 de junho de 2026, com previsão de retorno em 01 de junho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando participar do Seminário Boas Práticas para Prevenção da Mortalidade Materna, que ocorrerá no dia 02 de junho de 2026, de 08:00h às 17:00 h, na Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), na Avenida Antônio Justa, 316, Meireles, CEP: 60165-090 - Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CAMILA DE OLIVEIRA DAMASCENO, ocupante do cargo de COORDENADORA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 02 de junho de 2026, com previsão de retorno em 02 de junho de 2026.
Art. 2º Conceder a referida servidora 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando participar do Seminário Boas Práticas para Prevenção da Mortalidade Materna, que ocorrerá no dia 02 de junho de 2026, de 08:00h às 17:00 h, na Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), na Avenida Antônio Justa, 316, Meireles, CEP: 60165-090 - Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor DEODORIO ALBUQUERQUE SIQUEIRA FILHO, ocupante do cargo de CHEFE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 02 de junho de 2026, com previsão de retorno em 02 de junho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Sobral- CE, objetivando participar do Seminário Boas Práticas para Prevenção da Mortalidade Materna, que ocorrerá no dia 02 de junho de 2026, de 08:00h às 17:00 h, na Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), na Avenida Antônio Justa, 316, Meireles, CEP: 60165-090 - Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora RENATA SOUZA DA SILVA, ocupante do cargo de DIRETORA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 02 de junho de 2026, com previsão de retorno em 02 de junho de 2026.
Art. 2º Conceder a referida servidora 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais) totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais) para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes servidores: A servidora Camila de Oliveira Damasceno, Renata Souza da Silva e o servidor Deodorio Albuquerque Siqueira Filho, para participar do Seminário Boas Práticas para Prevenção da Mortalidade Materna, que ocorrerá no dia 02 de junho de 2026, de 08:00h às 17:00 h, na Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), na Avenida Antônio Justa, 316, Meireles, CEP: 60165-090 - Fortaleza – CE
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor LUCAS HARDY LIMA FREIRE, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 02 de junho de 2026, com previsão de retorno em 02 de junho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.231025-01 - CONTRATO Nº 202605260001 - ORIGEM: Pregão Nº 08.231025-01- CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL, E DOS RECURSOS HÍDRICOS - CONTRATADA: A M LIMA SERVICOS LTDA – CNPJ: 51.734.360/0001-58. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECUSSOS HÍDRICOS - VALOR TOTAL: R$ 7.788,80 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1414.20.122.0010.2.093 - Manut. da Sec. de Desenv. Rural, Meio Amb. e Rec. Hidricos, no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Subelemento: 33903963- Serviços Gráficos, fonte de recurso: 1500000000 – recursos não vinculados de impostos. VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2026. ASS: WANGERON SILVA ARAÚJO.
Dispõe sobre regulamentação a Lei Complementar Municipal nº 063/2026, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 150, §6º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos relativos às isenções e descontos do IPTU no exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, capacidade contributiva, justiça fiscal, eficiência administrativa e função social da propriedade;
CONSIDERANDO que o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o imposto predial urbano, de competência do município e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
CONSIDERANDO que o Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e a base de cálculo é o valor venal dos imóveis, previsto na PGV, Lei Complementar Municipal nº 056/2025;
DECRETA:
Art. 1ºFicam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis enquadrados nas hipóteses previstas no artigo 27 da Lei Municipal nº 322/2005, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 063/2026, desde que destinados exclusivamente à residência do beneficiário, que nele resida e não possua outro imóvel urbano ou rural.
§1º As isenções previstas na Legislação Municipal, bem como neste Decreto Municipal, não serão concedidas automaticamente, devendo os contribuintes requerê-las junto à Fazenda Pública do Município, juntamente com a devida documentação:
I - As viúvas, os viúvos e os órfãos menores deverão protocolar o Registo Geral ou documento de identificação, bem como as respetivas Certidões de Óbito, juntamente com o requerimento de isenção, até o dia 30 de junho de 2026;
II - As pessoas com deficiência ou pessoas incapacitadas permanentemente para o trabalho, deverão apresentar Registo Geral ou documento de identificação, acompanhado de laudo médico atestando a incapacidade, anexados ao requerimento, para exercer o direito de isenção, até o dia 30 de junho de 2026;
III - Os beneficiários de programas de transferência de renda do Governo Federal deverão apresentar Declaração expedida pelo órgão do CadÚnico de Uruoca, anexada ao requerimento, confirmando a condição de beneficiário, até o dia 30 de junho de 2026.
§ 2º A Fazenda Pública Municipal poderá realizar fiscalização e revisão administrativa das isenções concedidas a qualquer tempo.
Art. 2ºFica concedido o desconto fiscal temporário de 40% (quarenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/2026), relativo ao ano de 2026, diante do normatizado na Lei Complementar Municipal nº 063/2026 e seus anexos.
Art. 3º Os contribuintes que aderirem voluntariamente ao benefício fiscal do “IPTU Verde – Uruoca/CE” serão beneficiados com o desconto adicional de 20% (vinte por cento) atendidos os requisitos instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 057/2025, que abrange:
§1º A coleta seletiva de resíduos sólidos cujo requerimento de desconto deverá ser realizado até o dia 30 de junho de 2026 e devidamente acompanhado de Declaração da condição pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos, que será disponibilizado diretamente pelo endereço eletrônico do Município de Uruoca, quando será concedido pelo prazo de 01 (um) ano.
§ 2º. Para ter direito ao desconto, a instalação de sistema de energia solar fotovoltaica ou térmica, o contribuinte deverá apresentar no ato do requerimento do desconto, a nota fiscal de aquisição e instalação, bem como, a comprovação de funcionamento de, no mínimo, 90 dias, até o dia 30 de junho de 2026, que será concedida por 10 (dez) anos.
Art. 4ºFica concedido o desconto fiscal temporário de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/2026) às famílias e/ou pais atípicos que comprovarem ter no âmbito de suas residências pessoa atípica devidamente comprovada com laudo, curatela e documentos pessoais para justificar a relação e o parentesco com o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 5º Somente farão jus aos descontos referidos nos artigos anteriores os imóveis urbanos que não possuam dívidas junto ao Município de Uruoca na data do requerimento e desde que atendam aos procedimentos que cada caso requer.
Art. 6º Todas as isenções e descontos somente serão concedidas quando forem devidamente protocoladas na Fazenda Pública do Município de Uruoca e mediante o devido deferimento e emissão dos boletos de pagamento, momento no qual o contribuinte fará a opção pelo pagamento em cota única ou adesão ao parcelamento.
Art. 7º As isenções e descontos não serão cumulativos, devendo o contribuinte optar pela opção que lhe for mais benéfica e incidirão sobre o valor total do imposto.
Art. 8º Os boletos poderão ser pagos em código de barra ou por meio do PIX devidamente impresso no carnê do IPTU 2026, da seguinte forma:
I – Cota única com até o vencimento com o desconto de 10% do valor total do imposto;
II - Parcelado em até 07 (sete) vezes sem o pagamento de juros e correção monetária, com parcela mínima no valor de R$ 20,00 (vinte reais) devendo a última parcela ser quitada no final do exercício financeiro de 2026.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 01 de junho de 2026, Edifício Chico Eudes e 69 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
RESULTADO PRELIMINAR DE GRUPOS JUNINOS SELECIONADOS E PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR DE APRESENTAÇÕES
O Governo Municipal de Uruoca, através da Comissão de Organização, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital ASSESP Nº.003/2026, de 08 de maio de 2026, que estabelece critérios para a participação e premiação das quadrilhas no XXII Festival de Quadrilhas de Uruoca, torna público o resultado dos grupos juninos classificados e classificáveis, bem como a programação preliminar de apresentações, para fins de amplo conhecimento dos interessados e possíveis alterações quanto a horários e datas das apresentações, conforme item 03.4.3. do Edital , conforme tabela abaixo:
GRUPOS JUNINOS SELECIONADOS EM ORDEM ALFABETICA
GRUPO JUNINOCIDADEACONCHEGO DA SERRAIBIAPINA-CEAMOR JUNINOMERUOCA-CEARRAIÁ DA JUVENTUDEIPÚ-CEARRAIÁ LAGOA AZULJIJOCA DE JERICOACOARA-CEBEIRA LIXOCAMOCIM-CEESTRELA DO LUARSOBRAL-CEFILHOS DO SERTÃOFORTALEZA-CEFLOR DE MANDACARUCARIRÉ-CEFOLIA NO SERTÃOITATIRA-CEGUARADRILHAGUARACIABA DO NORTE-CEJUNINA BABAÇUFORTALEZA-CEJUNINA CANDIEIROACARAÚ-CEJUNINA CEARENSEHORIZONTE-CEJUNINA EVOLUÇÃOUBAJARA-CEJUNINA PÉ QUENTEFORTALEZA-CELUAR DO SERTÃOSOBRAL-CELUMIAR PIAUÍPARNAÍBA-PIPISA NA FULÔSOBRAL-CESENSAÇÃO JUNINASOBRAL-CESONHO JUNINOSANTANA DO ACARAÚ-CEGRUPOS JUNINOS CLASSIFICÁVEIS EM ORDEM ALFABETICA
GRUPO JUNINOCIDADEASA BRANCA TIANGUÁ-CEESPERANÇA CAMOCIM-CEESTRELA DO MEU SERTÃO SANTA QUITÉRIA -CEEXPLOSÃO DA SERRA MERUOCA-CEFILHOS DA MACABOQUEIRA GRANJA-CEFOGO DE PAIXÃO FORTALEZA-CEIMPÉRIO JUNINO ACARAÚ-CEJUNINA FLORESCER GRANJA-CELAMPIÃO E MARIA BONITA JAGUARIBARA-CELUAR ENCANTADO TIANGUÁ-CENAMORO NA ROÇA TIANGUÁ-CENOVA EMOÇÃO MARACANAÚ-CEPAIXÃO JUNINA CARIRÉ-CERAÍZES DA TERRAINDEPENDÊNCIA-CESOL DO SERTÃO GUAIÚBA-CETERRA DO SOL CAUCAIA-CETRADIÇÃO JUNINA ITAREMA-CE
CRONOGRAMA PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE QUADRILHAS
QUINTA-FEIRA – 09 DE JULHO
HORÁRIOGRUPO JUNINOCIDADE18h00ARRAIÁ LAGOA AZULJIJOCA DE JERICOACOARA-CE18h50AMOR JUNINOMERUOCA-CE19h40SONHO JUNINOSANTANA DO ACARAÚ-CE20h30SENSAÇÃO JUNINASOBRAL-CE21h20JUNINA CANDIEIROACARAÚ-CESEXTA-FEIRA – 10 DE JULHO
HORÁRIOGRUPO JUNINOCIDADE18h00JUNINA EVOLUÇÃOUBAJARA-CE18h50ACONCHEGO DA SERRAIBIAPINA-CE19h40ARRAIÁ DA JUVENTUDEIPU-CE20h30GUARADRILHAGUARACIABA DO NORTE-CE21h20PISA NA FULÔSOBRAL-CESÁBADO – 11 DE JULHO
HORÁRIOGRUPO JUNINOCIDADE18h00FLOR DE MANDACARUCARIRÉ-CE18h50LUMIAR PIAUÍPARNAÍBA-CE19h40JUNINA CEARENSEHORIZONTE-CE20h30LUAR DO SERTÃOSOBRAL-CE21h20JUNINA BABAÇUFORTALEZA-CEDOMINGO – 12 DE JULHO
HORÁRIOGRUPO JUNINOCIDADE18h00JUNINA PÉ QUENTEFORTALEZA-CE18h50ESTRELA DO LUARSOBRAL-CE19h40FOLIA NO SERTÃOITATIRA-CE20h30BEIRA LIXOCAMOCIM-CE21h20FILHOS DO SERTÃOFORTALEZA-CE
Uruoca/CE, 01 de junho de 2026.
COMISSÃO ORGANIZADORA
