Regulamenta, no âmbito do Município de Uruoca, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, de que tratam o §3º e o §4º do art. 100 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal nº. 168/2015, de 29 de junho de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins do disposto no §3º e §4º, do art. 100, da Constituição Federal, consideram-se Requisições de Pequeno Valor – RPV, no âmbito do Município de Uruoca, aquelas cujo montante sejam iguais ou inferiores ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, vigente na data da expedição da requisição.
§1º Ante a mutabilidade anual da quantia, o valor definido no caput será revisado e atualizado anualmente sempre no mesmo valor do teto do Regime Geral de Previdência Social conforme ato normativo do Governo Federal.
§2º As condenações judiciais de valor superior ao limite fixado no caput serão pagas exclusivamente por meio de precatórios, respeitando-se a ordem cronológica, sendo facultada a parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento, nos termos desta Lei.
§3º A revisão do limite estabelecido no caput dependerá de lei específica, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de adequação à disciplina da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 2º A atualização monetária e os encargos incidentes sobre os valores das RPVs observarão as mesmas normas aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, conforme legislação federal pertinente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento das RPVs:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação da requisição expedida pelo juízo competente;
II – em conta bancária indicada pelo beneficiário ou por outro meio regulamentado, em conformidade com o requisitório.
Art. 4º É proibido o fracionamento, o parcelamento ou qualquer outra forma de divisão da execução com o objetivo de enquadramento indevido como Requisição de Pequeno Valor.
Art. 5º O pagamento de RPV na hipótese de falecimento do beneficiário obedecerá às normas do Código de Processo Civil e legislação específica.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo no âmbito municipal autorizado a regulamentar por Decreto as disposições da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e instrumentos que a alterarem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 168/2015, de 29 de junho de 2015.
Uruoca, Ceará, em 05 de janeiro de 2026; Edifício Chico Eudes e 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA DO PREDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA- EDIFICIO CHICO EUDES, ANEXO I, TESOURARIA, CONTABILIDADE, COMPRAS PUBLICAS E LICITACAO E ANEXO II, FAZENDA PUBLICA.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ATÉ 18 DE MAIO DE 2026.
CONTRATADO: R7 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA,CNPJ(M.F) SOB O Nº 22.791.178/0001-30.
ASSINA PELO CONTRATADO: RONALD EUFRÁSIO GONÇALVES BESSA,CPF:***.592.253-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO MONTE NETO, CPF nº. ***.085.323 - **.
URUOCA-CE, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
FRANCISCO MONTE NETO
CPF nº. ***.085.323 - **
Ordenador da Secretaria Municipal da Gestão Pública,Planejamento e Inovação
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL SAUDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0031412.2023-12, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0031412.2023- SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAELEMENTO DE GASTOFONTE0901.10.301.0123.2.046 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO1600000000 – TRANSFERENCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO.0901.10.302.0123.2.051 – MANUTENÇÃO DA UND. MISTA DE SAUDE – HOSPITAL.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAUDE.0901.10.304.0123.2.053 – REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAUDE.0901.10.305.0123.2.054 – REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAUDE.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A ATENDER A FROTA DE VEICULOS OFICIAIS DESTINADOS A ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2025 ATÉ 29 DE JUNHO DE 2026.
CONTRATADA: SS LIBERATO, CNPJ: 29.720.808/0001-25.
ASSINA PELA CONTRATADA: SUELY SOUSA LIBERATO, CPF: ***.543.863-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA-CPF : ***.970.983-**
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 175.130,65 ( CENTO E SETENTA E CINCO MIL CENTO E TRINTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
URUOCA-CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
CPF sob n°. ***.970.983-**
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Saúde
CONTRATANTE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA GESTÃO PUBLICA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 0041111.2022-01, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 0041111.2022-01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA GESTÃO PUBLICA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.04.121.0110.2.006- MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.40.00- SERV.TECNOLOGIA INFORMAÇÃO/COMUNIC. – PJ.
FONTE: 1500000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONSTROLE DO SITE INSTITUCIONAL, EMAILS E DIARIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DA GESTÃO PUBLICA DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 23 DE DEZEMBRO DE 2025 ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2026.
CONTRATADA: ASSESI BRASIL LTDA,CNPJ: 14.769.245/0001-92.
ASSINA PELA CONTRATADA: ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA,CPF: ***.475.673-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO MONTE NETO - CPF: ***.085.323-**.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 32.440,00(TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
URUOCA-CE, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
FRANCISCO MONTE NETO
CPF: ***.085.323-**
Ordenador de Despesas da Secretaria da Gestão Publica, Planejamento e Inovação
CONTRATANTE
