Torna sem efeito a publicação da Portaria SEGESPI nº.065/2025 de 16 de maio de 2025, publicada no DOM-UR Edição nº 094/2025, páginas 07 e 08, circulada no dia 16 de maio de 2025.
O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º e 2º do Decreto nº 007/2017
CONSIDERANDO a possibilidade da Administração Pública rever seus atos quando, assim, for necessário e oportuno, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal – STF;
CONSIDERANDO o comprometimento com as informações e a transparência que o atual Governo desempenha, bem como para o fortalecimento de nossas atribuições;
CONSIDERANDO, a necessidade de revogar a Portaria SEGESPI nº. 065/2025 de 16 de maio de 2025, que trata sobre a concessão de diária ao servidor JAN KENNEDY PAIVA AQUINO, que se encontra em publicidade;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria SEGESPI nº.025/2025 de 16 de maio de 2025, publicada no DOM-UR Edição nº 094/2025, páginas 07 e 08, circulada no dia 16 de maio de 2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
Francisco Monte Neto
Gestor do Fundo Municipal da Gestão, Planejamento e Inovação