Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o (a) senhor (a) ANA PAULA ALBUQUERQUE NOGUEIRA para exercer o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA com simbologia DAS – I, vinculado diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2025; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o (a) senhor (a) LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE, para exercer o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, com simbologia subsidio, vinculado diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024. Art. 2o Designar o servidor LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE para exercer a gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – F.M.H, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – F.M.D.C.A e FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA F.M.D.P.I, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, conforme disposição contida na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2025; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a destituição da função de fiscal de contratos, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos no art. 171, da Lei 14.133/2021, bem como o art. 32. Do Decreto Municipal 041, de 27 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1o Destituir a senhora TALITA KELLY FERREIRA RODRIGUES da função de fiscal de contratos, vinculada diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREEDEDORISMO E RENDA, designada por meio da Portaria nº. ASSESP Nº 087/2025, de 02 de janeiro de 2025, nos termos do art. art. 171, da Lei 14.133/2021.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2025; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre designação de Servidor para exercer as funções de supervisão, execução e fiscalização nos contratos administrativos dos processos licitatórios no âmbito municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos no art. 171, da Lei 14.133/2021, bem como o art. 32. Do Decreto Municipal 041, de 27 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1o Designar o (a) senhor (a) ANA PAULA ALBUQUERQUE NOGUEIRA, servidora pública municipal, nomeada através da Portaria ASSESP Nº 437/2025, de 02 de maio de 2025, para exercer as funções de supervisão, execução e fiscalização nos contratos administrativos celebrados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, órgão vinculado ao Município de Uruoca, exceto naqueles pertencentes à área de engenharia.
Art. 2o O (a) senhor (a) ANA PAULA ALBUQUERQUE NOGUEIRA no tocante aos contratos, celebrados no âmbito de sua atuação, passará adesempenhar as seguintes atribuições:
I - Elaborar relatórios de fiscalização do contrato;
II - Verificar o cumprimento das regras contratuais, procedimentos e condições técnicas indicadas na fase de planejamento da contratação;
III - Reportar à autoridade competente as ocorrências registradas durante a fiscalização do contrato que ultrapassem o seu poder de decisão;
IV - Sanar dúvidas operacionais do contratado;
V - Adotar medidas preventivas de contenção de riscos na execução contratual;
VI - Subsidiar a atuação do gestor, com informações e dados do contrato.
Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2025; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a reintegração de servidor público as suas funções por meio de Parecer no processo administrativo nº. 0022011.02-2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o Art. nº 28, & 1º da Lei nº 217/1998, que dispõe quanto a reintegração do servidor ao cargo;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável nos autos do processo administrativo nº. 0022011.02-2024;
CONSIDERANDO o poder/dever da administração pública em rever seus atos, bem como o dever de zelar pela legalidade, contraditório e ampla defesa, direitos inerentes aos servidores públicos no exercício de suas funções;
Resolve:
Art. 1º Determinar a reintegração do servidor público FRANCISCO ANACÉLIO ALVES DA SILVA, servidor nomeado através da Portaria nº 170/2005 de 08 de dezembro de 2025, em consonância com o Parecer Jurídico, nos autos do processo administrativo nº 0022011.02-2024.
Art. 2º A decisão administrativa não acarretará direitos a indenização nem aos recolhimentos das contribuições previdenciárias aos períodos que o servidor se desincumbiu de comprovar o efetivo exercício.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2025; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.050225-01 - ORIGEM: Pregão Nº 08.050225-01- CONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CONTRATADA: GRANGAZ LTDA, OBJETO: AQUISIÇÃO DE VASILHAMES E RECARGA DE GÁS DE COZINHA GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) DE 13KG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA – CE. - CONTRATO Nº 202504280001-01,VALOR, R$ 30.600,00 (trinta mil, seiscentos reais), CONTRATO Nº 202504280001-02,VALOR, R$:95.202,00 (noventa e cinco mil, duzentos e dois reais) -DOTAÇÕES ORÇAMENTÁIAS:0901.10.122.0110.2.043,0901.10.301.0123.2.046,0901.10.305.0123.2.054,0901.10.302.0123.2.051,0901.10.301.0123.2.047,0801.12.361.0116.2.012, 0801.12.122.0110.2.010, 0801.12.361.0116.2.011, 0801.12.365.0116.2.019, 0801.12.365.0116.2.020, ELEMENTO DE GASTO 3.3.90.30.00: Material de consumo, subelemento: 33903004: Material de Consumo, Gás Engarrafado; FONTES: 1550000000, 1500100100, 1500100200, 1600000000 - VIGÊNCIA: de 12 meses -
DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2025.
ASS:ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA E FRANCISCO AVILA DE MATOS OLIVEIRA.
