Cria e fixa valores das gratificações de plantões de urgência e emergência para os profissionais da saúde do Município de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a gratificação de plantões de urgência e emergência para os profissionais da Saúde que prestam serviços na Unidade Mista de Saúde de Uruoca, na Unidade Básica de Saúde do distrito de Campanário e Unidade Básica de Saúde do distrito de Paracuá.
Art. 2o Os plantões mencionados no artigo primeiro da presente Lei, classificam- se em:
Profissional Médico: Plantão I - Atendimento de urgência e emergência, para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
Profissional Odontólogo: Plantão I - Atendimento de urgência e emergência para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
Profissional Enfermeiro: Plantão I - Atendimento de urgência e emergência para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
Profissional Técnico de Enfermagem: Plantão I - Atendimento de urgência e emergência para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 100,00 (cem reais);
Profissional Auxiliar de Enfermagem: Plantão I – Atendimento de urgência e emergência para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 90,00 (noventa reais);
Profissional Motorista categorias B e D: Plantão I - Atendimento de urgência e emergência para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);
Profissional Médico: Plantão II - Atendimento de urgência e emergência, para cada jornada diária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
Profissional Enfermeiro: Plantão II - Atendimento de urgência e emergência, para cada jornada diária de 24 (vinte e no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);
Profissional Técnico de Enfermagem: Plantão II - Atendimento de urgência e emergência, para cada jornada diária de 24 (vinte e de R$ 200,00 (duzentos reais);
Profissional Auxiliar de Enfermagem: Plantão II - Atendimento de urgência e emergência para cada jornada diária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
Profissional Motorista categorias B e D: Plantão II - Atendimento de urgência e emergência para cada jornada diária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Parágrafo único: Sobre os valores fixados neste artigo, incidirão descontos conforme legislação vigente.
Art. 3o Excepcionalmente, os valores das gratificações expressas nesta Lei, poderão ser pagos aos profissionais discriminados no artigo anterior, sem vínculo empregatício com o ente Político Município de Uruoca.
Parágrafo único: Os pagamentos aos profissionais de que trata o caput deste artigo serão realizados, somente quando houver a extrema necessidade do profissional para manutenção e continuidade do serviço público, desde que exaurida a oferta de profissional pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca.
Art. 4o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta e dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 o Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 102/2013 de 08 de maio de 2013 e Lei Municipal N° 239/2018, de 15 junho de 2018.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Altera o art. 12, da Lei Municipal nº. 157, de 19 de fevereiro de 2015 e revoga a Lei Municipal nº. 388/2023, de 13 de março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor dos vencimentos básicos do Cargo de Conselheiro Tutelar pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca, conforme determina o art. 12, da Lei Municipal nº. 157, de 19 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Fica alterado o texto do art. 12, da Lei Municipal nº. 157, de 19 de fevereiro de 2015, alterado pela Lei Municipal nº. 388/2023, de 13 de março de 2023, que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 12. Os Conselheiros tutelares receberão subsídio correspondente ao valor de R$ 1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), sendo reajustado anualmente na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais. (...)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2024, com pagamento da diferença na folha subsequente a aprovação desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 388/2023, de 13 de março de 2023.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINOPREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Torna sem efeito a publicação da Portaria SEMSA nº.073/2024 de 01 de março de 2024, publicada no DOM-UR Edição nº 042/2024, paginas 11 e 12, circulada no dia 01 de março de 2024.
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
CONSIDERANDO a possibilidade da Administração Pública rever seus atos quando, assim, for necessário e oportuno, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal – STF;
CONSIDERANDO o comprometimento com as informações e a transparência que o atual Governo desempenha, bem como para o fortalecimento de nossas atribuições;
CONSIDERANDO, a necessidade de revogar a Portaria SEMSA nº. 073/2024 de 01 de março de 2024, que trata sobre a concessão de diárias ao servidor CAIO FELIPE ROCHA SILVA, que se encontra em publicidade;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria SEMSA nº. 073/2024 de 01 março de 2024, no DOM-UR Edição nº 042, páginas 11-12, circulada no dia 01 de março de 2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando os pacientes e acompanhantes na lista abaixo. No dia 05 DE MARÇO DE 2024 e retornando no dia 05 DE MARÇO DE 2024.
N°NOMEHOSPITAL/LOCALOBSERVAÇÃO01 MICHELE LIMA DA SILVASANTA CASAPACIENTE02MARIA DO LIVRAMENTO LIMA DA COSTASANTA CASAACOMPANHANTE03ISRAEL OLIVEIRA DA SILVASANTA CASAACOMPANHANTE04RAIMUNDA SANDRA PEREIRAICCPACIENTE05LUAN PEREIRA DA COSTA ALBERT SABINPACIENTE06MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTAALBERT SABINACOMPANHANTE07TERESINHA DOURADO DE FARIASWALTER CANTIDIO PACIENTE08MARIA ANTONIA DE FARIASWALTER CANTIDIO ACOMPANHANTE09ANA ORLEIA DE LIMA CUNHAHGFPACIENTE10EVANILDO DE LIMA ALVESHGFACOMPANHANTE11ELISÂNGELA GALDINO DA COSTASANTA CASAPACIENTE12EDILSA GALDINO DE OLIVEIRASANTA CASAACOMPANHANTE13AMILTON BEZERRA DE SOUSAIJFPACIENTE14ANTONIO BEZERRA NETO IJFACOMPANHANTE15MARIA DE LOURDES ALVES OLIVEIRASANTA CASAPACIENTE16MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES MOREIRASANTA CASAACOMPANHANTECONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, MARCELO BRAGA AGUIAR, residente Rua João Almeida, S/N, Roberto Dourado – Uruoca – CE, ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 05 DE MARÇO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, alterada pela Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, que revogou a Lei Municipal n°. 201/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e suas alterações,
CONSIDERANDO a Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o senhor FRANCISCO MONTE NETO para exercer o cargo de PROCURADOR JURÍDICO GERAL DO MUNICÍPIO, com simbologia PGM-1, vinculado diretamente a PROCURADORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022 e suas alterações. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, alterada pela Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, que revogou a Lei Municipal n°. 201/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear a senhora PÂMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE para exercer o cargo de ASSESSORA ESPECIAL LEGISLATIVA, com simbologia ASS-2, vinculado diretamente a ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022 e suas alterações. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, alterada pela Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, que revogou a Lei Municipal n°. 201/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear a senhora MARIANA RODRIGUES SOARES para exercer o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS com simbologia subsídio, vinculado diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022 e suas alterações. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, alterada pela Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, que revogou a Lei Municipal n°. 201/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o senhor RENAN ROCHA AQUINO para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO EM PROJETOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA com simbologia ASS – 2, vinculado diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 421/2024, de 20 de fevereiro de 2024. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar Nº 070801.01-2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 157 da Lei Municipal Nº 217 de 05 de março de 1998 - Estatuto do Servidor Público de Uruoca,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 070801.01-2024, designada pela Portaria ASSEP Nº 006/2024 de 03 de janeiro de 2024; em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes no Oficio Nº 005 de 01 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2024.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a interrupção das Férias de servidor público, referente ao mês de Março de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO, a satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço público, conforme art. 6º, da Lei nº. 8.987/95;
CONSIDERANDO, a necessidade e imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo da servidora infracitada.
CONSIDERANDO, as disposições do art. 77, da Lei nº. 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, por necessidade de serviço, as férias referentes ao exercício de 2023 do servidor FRANCISCO WELBER CARDOSO, mencionado pela Portaria ASSESP Nº 074/2024 de 22 de fevereiro de 2024, concedidas para o período de 01/03/2024 à 30/03/2024, ressalvando-lhe o direito de gozar os dias restantes oportunamente.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 05 de março de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 0011409.2023-06, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0011409.2023.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.122.0110.2.010 – MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ELEMENTO O DE GASTO: 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.
FONTE: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, ATRAVES DE CARTÃO MAGNETICO OU MICROPROCESSADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 DE MARÇO DE 2024 ATÉ 05 DE AGOSTO DE 2024.
CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ Nº. 25.165.749/0001-10.
ASSINA PELA CONTRATADA: FELIPE VERONEZ DE SOUSA, CPF Nº. ***.281.806-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.
VALOR GLOBAL: R$ 31.250,00(TRINTA E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
URUOCA-CE, 05 DE MARÇO DE 2024
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
CPF: ***.623.632-**
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 001/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE
CONTRATADA: VALDENIR DOS SANTOS QUEIROZ
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 002/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
CONTRATADO: TALLYS SAMPAIO MARTINS
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 003/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE
CONTRATADA: ILRENY ALVES FERREIRA
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 004/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
CONTRATADO: ANDRÉ MATHEUS MOREIRA MOTA
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 005/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CONTRATADO: JOÃO MAGALHÃES DE OLIVEIRA FILHO
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 006/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE
CONTRATADA: MARIA CARMECILVA PEREIRA DOS SANTOS
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 007/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CONTRATADO: LUCAS MATOS DE SOUZA
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 008/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
CONTRATADO: WALLISON DA SILVA FERNANDES
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 009/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
CONTRATADO: CAIO FELIPE ROCHA SILVA
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 010/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
CONTRATADO: FRANCISCO DOUGLAS SILVEIRA DE MATOS
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 011/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE
CONTRATADA: JOANA DARCA DE AGUIAR
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 012/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
CONTRATADO: ELIVELTON XIMENES PEREIRA
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 013/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE
CONTRATADA: CARLA ANGÉLICA ALMEIDA DOS SANTOS
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 2.824,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 31/12/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 135/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: ENFERMEIRA 40H
CONTRATADA: FRANCISCA MOURA CARDOSO
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 30/09/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 136/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: ENFERMEIRO 40H
CONTRATADO: EMANOEL JHONATAN FARIAS
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 30/09/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 137/2024, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: MOTORISTA
CONTRATADO: FRANCISCO ÉRICLES TOMÉ DE OLIVEIRA
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 1.462,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS).
PRAZO: DO DIA 06/03/2024 ATÉ O DIA 28/06/2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 (TRÊS) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS
URUOCA/CE, 05 DE MARÇO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
Cria a Comissão de Planejamento, suas funções e atribuições no âmbito da Administração Pública Municipal de Uruoca-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e da Lei Orgânica do Munícipio de Uruoca, e tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 19, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigos 18 e 19, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a Comissão de Planejamento, no âmbito da administração pública municipal de Uruoca-CE.
Art. 2° Caberá ao Chefe do Poder Executivo a designação da Comissão de Planejamento composta por no mínimo 03 (três) membros, divididos nas funções de Presidente, Secretário e Coordenador, com as seguintes atribuições:
I. Fomentar a cultura do planejamento no âmbito da Administração Municipal de Uruoca;
II. Acompanhar e dar impulso aos trâmites das fases de planejamento das Secretarias Municipais;
III. Coordenar e acompanhar os prazos relativos as fases de planejamento junto as diversas Secretarias Municipais;
X. Auxiliar as diversas Secretarias e os demais setores envolvidos no processo de contratação, na elaboração do Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021, desse a formalização das demandas até a consolidação;
V. Auxiliar as diversas Secretarias em todas das fases do Planejamento das Contratações;
VI. Auxiliar todos os agentes públicos envolvidos nos processos de contratação em tudo que se relacionar a fase de Planejamento das Contratações;
VII. Promover e acompanhar a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, recebendo os documentos de formalização de demandas de cada Secretaria e consolidando os Estudos Técnicos Preliminares e os Termos de Referências;
VIII. Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal;
IX. Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de atos administrativos padronizados e de outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal;
Art. 3° A Comissão de Planejamento do Município de Uruoca poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 16 de fevereiro de 2024; Edifício Chico Eudes 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
