Dispõe sobre a criação da Comissão Executora para os fins que se destina o Edital ASSESP nº. 001/2024, de 04 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil pela Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO, o art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº 014/2018.
CONSIDERANDO, a Lei Complementar n° 010/2017 que dispõe do processo seletivo público de Agentes Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate as Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006, bem como da Lei Federal n°11.350/2006 com alteração dadas pela Lei Federal n° 12.994/2014, no âmbito do Município de Uruoca-CE.
CONSIDERANDO o disposto no Edital ASSESP nº. 001/2024, que institui uma Comissão Executora para os fins a que se destina o Edital;
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Executora para os fins de execução do disposto no Edital ASSESP nº. 001/2024, 04 de janeiro de 2024, ficando nomeados para tanto os servidores relacionados a seguir:
Elenice Carneiro de Souza
Francisco Eudes Procópio de Sousa
Jamile Santos de Siqueira
Patrícia Franklin de Souza
Vitória Viana Carvalho
Art. 2º São atribuições da Comissão Executora, sem prejuízo das demais previstas no Edital ASSESP nº. 001/2024, bem como outras situações extraordinárias:
I - Cadastro e triagem das inscrições dos candidatos;
II - Seleção prévia mediante análise dos documentos obrigatórios, apresentados pelos candidatos;
III - Fiscalização da fiel aplicação das diretrizes do Edital ASSESP nº. 001/2024, de 04 de janeiro de 2024;
IV - Dirimir quaisquer conflitos relacionados à seleção de que trata o Edital ASSESP nº. 001/2024, observando sempre as diretrizes do citado Edital, bem como os princípios da Administração Pública, no que lhes for cabível.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão Executora perdurarão enquanto durar o prazo do Edital ASSESP nº. 001/2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de janeiro de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA