A Secretaria Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a condição de auxiliar do prefeito, no exercício da direção da administração municipal, de que trata o inciso III, Art. 82 da LOMU;

CONSIDERANDO o Art. 123 do estatuto dos servidores municipais (Lei N° 217/98)

CONSIDERANDO a frequência mensal dos servidores público municipal encaminhada pelos diretores das escolas municipais para a Secretaria da Educação.

RESOLVE

Art. 1°. Incluir na folha de pagamento referente ao mês de abril de 2023, o quantitativo de faltas aos servidores públicos municipais, conforme anexo único.

Art. 2°. O desconto na remuneração do servidor referente aos dias de faltas ao serviço conforme legislação vigente, implementado na folha de pagamento referente ao mês de abril de 2023.

Art. 3°. Esta portaria entra vigor nesta data.

CERTIFIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEDUC N° 047, 28 DE ABRIL DE 2023.

NOMEFUNÇÃOQUATIDADE DE FALTASIONETE MARIA SIQUEIRA MACHADOPROFESSORA30RILNA MARCIA BARROS LIMA CAVALCANTE AGENTE COMUNITARIO DA EDUCAÇÃO 25

CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Sobral – CE, participar de curso do TCE, com objetivo de Orientar Gestores e Servidores Públicos acerca de temas relevantes da Gestão Pública, bem como contribuir com conhecimentos e informações ao cidadão, visando ao exercicio do controle social, que acontecerá no dia 09 de Maio de 2023, na Sede da Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia. Localizada na Av. Sanford, 1320, - Junco, Sobral – CE.

CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público.

O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º e 2º do Decreto nº 007/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ANTONIO DINIZ TABOSA NETO, residente na Rua Raimundo Salgado, 290, Sambaiba ocupante do Cargo de Controlador Geral do Municipio, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 09 de Maio de 2023.

Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais) totalizando R$ 40,00 (quarenta reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.

Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

COMUNIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

MARCELO FERREIRA GOMES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, emprego ou função pública, bem como designa Comissão Processante para condução processual.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais de que trata o art. 153 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Uruoca, Lei Municipal nº 217/98 e,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a apuração da suposta infração administrativa prevista no artigo 139, inciso II, da Lei Municipal nº 217/98, de 05 de março de 1988, abandono de cargo atribuídas aos senhores:

I – LUCIELMA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 1314726;

II – JOSÉ CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público municipal matriculado sob o nº 1316630;

III – IONETE MARIA SIQUEIRA MACHADO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 1313606;

Art. 2º Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica criada a Comissão Processante que será composta pelos seguintes servidores efetivos:

I – FRANCICSCO EUDES PROCÓPIO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, servidor público municipal matriculado sob o nº. 1307509, QUE PRESIDIRÁ e se destinará para elaborar o relatório final, conforme dispõe o art. 168, Lei Municipal nº. 217/98;

II – ELENICE CARNEIRO DE SOUZA VIANA, brasileira, casada, servidora pública municipal matriculada sob o nº 1300415;

III – WANGERON SILVA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal matriculado sob o nº 1308017.

Art. 3º Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, mediante relatório, dando ciência, ao final, a Chefia do Executivo Municipal.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Uruoca, Ceará, em 28 de abril de 2023; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA