Dispõe acerca da gratificação a ser concedida aos servidores públicos do Município de Uruoca,que estejam a disposição ao Poder Judiciario Estadual da Comarca de Uruoca-CE, mediante Convênio de Cooperação Técnica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA faz saber que a Camara Municipal de Uruoca, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituida Gratificação por Exercício de Função Judiciária - GEFJ aos servidores públicos do Município de Uruoca, ocupantes de cargo efetivo, que estejam a disposição do Poder Judiciário Estadual da Comarca de Uruoca-CE, mediante Convênio de Cooperação Técnica firmado entre os Poderes.
Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei corresponderá ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. A concessão da Gratificação de que trata esta Lei dependerá de ato individualizado do Chefe do Poder Executivo de Uruoca, atendida a peculiaridade de cada caso e a relevância dos serviços efetivamente executados, bem ainda, a disponibilidade financeira do período.
Art. 3º A presente Gratificação será transitória, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não se incorporando a remuneração, não sendo integralizada para efeitos de apuração do salário de contribuição dos proventos.
~
Art. 4º A Gratificação de que trata esta Lei somente será devida aos servidores públicos que se encontrarem em efetivo desempenho das funções no Poder Judiciario Estadual, todos da Comarca de Uruoca-CE, ressalvados os casos de afastamento legal em virtude de férias, casamento, luto ou nas hipoteses de licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca, nos termos da Lei Municipal nº. 217, de 05 de março de 1998.
Paragrafo Unico. A Gratificação de que trata esta Lei será reduzida a proporção de 1/30 (um trinta avos) para cada dia em que o servidor venha a faltar ao serviço, mesmo que de forma justificada.
~
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Uruoca.
~
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
Uruoca, Ceará, em 17 de abril de 2023. Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando as pacientes Conceição Pereira Marques Moura, Michele Lima da Silva, Benedita Antonia da Costa e Ana Alice da Costa, todas com acompanhantes e para consulta no Hospital Santa Casa. E o paciente José Lucca Sousa de Paula com acompanhante, para consulta no Hospital SARAH. No dia 17 DE ABRIL DE 2023 e retornando no dia 17 DE ABRIL DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, MARCELO BRAGA AGUIAR, residente na Rua João Almeida, S/N, Roberto Dourado ~Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia17 DE ABRIL DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 17 de Abril de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
CONTRATO Nº. 2021.08.03-01
A CAMARA MUNICIPAL DE URUOCA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, O EXMO SR. ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL, REFERENTE CONTRATO N° 2021.08.03-01.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS N° 2021.08.03
CONTRATO: 2021.08.03-01
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA JURÍDICA JUNTOA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONTRATADA: POLLYANA CARNEIRO OSTERNO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO
ASSINA PELA CONTRATADA: POLLYANA CARNEIRO OSTERNO
VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 12 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, O SR. ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO, INSCRITO NO CPF: 819.860.253-49, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR E DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 2021.22.02-01.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2021.22.02
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA
CONTRATADA: INNOVA, SERVIÇOS & ASSESSORIA LTDA
OBJETO: ACRÉSCIMO DO VALOR DO CONTRATO E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, §2°, E ARTIGO 65, INCISO II, §1°, DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ WELLINGTON DE SOUZA DUARTE - CPF: 833.003.923-49
VALOR TOTAL ACRESCIDO: R$ 8.640,00 (OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS)
NOVO VALOR MENSAL: R$ 4.720,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE REAIS)
NOVO VALOR GLOBAL: R$ 56.640,00 (CINQUENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS)
NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 DE MARÇO DE 2023 ATÉ 24 DE MARÇO DE 2024
CONTRATO Nº. 2022.14.02-01
A CAMARA MUNICIPAL DE URUOCA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, O EXMO SR. ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL, REFERENTE CONTRATO N° 2022.14.02-01.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL 2022.14.02
CONTRATO: 2022.14.02-01
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO E DE SISTEMA DE CONTROLE DOS ATOS LEGISLATIVOS PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DE SISTEMAS CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONTRATADA: ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDAASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO
ASSINA PELA CONTRATADA: ANTÔNIO HITALO FIGUEIREDO BEZERRA
VALOR MENSAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)
VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS)
NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO: 31 DE MARÇO DE 2023 ATÉ 31 DE MARÇO DE 2024
CONTRATO Nº. 2022.14.02-02
A CAMARA MUNICIPAL DE URUOCA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, O EXMO SR. ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL, REFERENTE CONTRATO N° 2022.14.02-02.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL 2022.14.02
CONTRATO: 2022.14.02-02
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO E DE SISTEMA DE CONTROLE DOS ATOS LEGISLATIVOS PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DE SISTEMAS CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONTRATADA: A AMARO F DA SILVA EPP
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO THALYS DE QUEIROZ GOMES
VALOR MENSAL: R$ 2.591,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS)
VALOR GLOBAL: R$ 31.092,00 (TRINTA E UM MIL E NOVENTA E DOIS REAIS)
NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO: 31 DE MARÇO DE 2023 ATÉ 31 DE MARÇO DE 2024
O município de Uruoca-CE, através da Secretaria Municipal da Saúde, torna público o Extrato de Contrato do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0032402.2023, cujo objeto CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO, INCLUINDO HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE SAUDE E SERVIÇOS ESSENCIAIS NA CIDADE DE FORTALEZA-CE, JUNTO A SECRETARIA DA SAUDE DE URUOCA-CE. Contratada MSK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,CNPJ sob o nº 14.959.948/0001-83, contrato Nº0032402.2023-01, R$: 29.999,76. Vigência do contrato:13/04/2023 A 13/04/2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
