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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2013
Descrição: REGULAMENTA DISPOSITIVOS LEGAIS, CRIA OS DEPÓSITOS DE ANIMAIS, IMPLANTA AS TAXAS DE APREENSÃO E DEPÓSITO E DEFINE REGRAS DE APREENSÃO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA.
   

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