Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2015
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE, 1.4.2.0, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME IN/MI 01/2012.
   

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