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Decretos

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Decreto: 024/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2015
Descrição: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 023, DE 25 NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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