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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2017
Descrição: REGULAMENTA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D’ÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA MUNICIPAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NOS TERMOS DO ART. 65,
   

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