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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2017
Descrição: DEFINE REGRAS COMPLEMENTARES E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 109/2013 PUBLICADA EM 25/06/2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2013 PUBLICADO EM 16/06/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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