Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2017
Descrição: REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 128/2014, DE 17 DE FEVEREIRO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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