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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ACERVA DE EMPREENDIMENTOS COM A ATIVIDADE DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA.
   

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