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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 12 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
   

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