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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/09/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO FIRMADO COM A EMPRESA J. TORQUATO NETO – ME E REGULAMENTADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1406, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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